SECÇÃO 2
Órgão executivo
Artigo 61.º
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau é o órgão executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Artigo 62.º
O dirigente máximo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau é o Chefe do Executivo. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau dispõe de Secretarias, Direcções de Serviços, Departamentos e Divisões.
Artigo 63.º
Os titulares dos principais cargos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau devem ser cidadãos chineses de entre os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.
Ao tomar posse, os titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau devem apresentar declaração do seu património perante o Presidente do Tribunal de Última Instância da Região, sendo tal declaração registada.
Artigo 64.º
Compete ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau:
1) Definir e aplicar políticas;
2) Gerir os diversos assuntos administrativos;
3) Tratar dos assuntos externos, quando autorizado pelo Governo Popular Central, nos termos previstos nesta Lei;
4) Organizar e apresentar o orçamento e as contas finais;
5) Apresentar propostas de lei e de resolução, e elaborar regulamentos administrativos;
6) Designar funcionários para assistirem às sessões da Assembleia Legislativa para ouvir opiniões ou intervir em nome do Governo.
Artigo 65.º
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem de cumprir a lei e responde perante a Assembleia Legislativa da Região nos seguintes termos: fazer cumprir as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que se encontram em vigor, apresentar periodicamente à Assembleia Legislativa relatórios respeitantes à execução das linhas de acção governativa e responder às interpelações dos deputados à Assembleia Legislativa.
Artigo 66.º
O órgão executivo da Região Administrativa Especial de Macau pode criar os organismos consultivos que se revelem necessários.
